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TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/09/2023

Procedimento Comum Cível nº 10081660320234013502

Processo nº 1008166-03.2023.4.01.3502

02ª Anápolis

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Urbana (Art. 48/51)
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

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