Processo nº 1008141-42.2018.4.01.3800
21ª - Belo Horizonte
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Calculado de 311 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5000559-75.2015.4.04.7119
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Minorias Étnicas · Perda da Propriedade · Restituição de área · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
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