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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/08/2019

Apelação / Remessa Necessária nº 10081305820184013300

Processo nº 1008130-58.2018.4.01.3300

Gabinete 02

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI sem incidência de Teto Limitador
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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