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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/11/2020

Embargos de Declaração Cível nº 10080340920194013300

Processo nº 1008034-09.2019.4.01.3300

Gabinete 27

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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