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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10079308420234013200

Processo nº 1007930-84.2023.4.01.3200

08ª Vara JEF- Manaus

Repetição de indébito · Taxa de Guia de Importação · Taxa de Despacho Aduaneiro · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Isenção
Repetição de indébitoTaxa de Guia de ImportaçãoTaxa de Despacho AduaneiroIsenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais InternacionaisIsenção
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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