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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10076468320234014200

Processo nº 1007646-83.2023.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuição sobre a folha de salários
Repetição de indébitoDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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