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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/08/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10074171820214013902

Processo nº 1007417-18.2021.4.01.3902

01ª Santarém

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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