TRF1ImprocedenteJulgamento: 23/05/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10074134420224013902

Processo nº 1007413-44.2022.4.01.3902

02ª Santarém

Indenização por Dano Moral · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Indenização por Dano Material

Indenização por Dano Moral Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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