TRF1ProcedenteJulgamento: 11/04/2022

Procedimento Comum Cível nº 10072321520224013200

Processo nº 1007232-15.2022.4.01.3200

01ª - Manaus

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Certificação · Certificado de Regularidade - FGTS
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Como os tribunais decidem: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino

26% procedente1% parcialmente procedente73% improcedente

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