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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/06/2022

Apelação Cível nº 10068337020194013400

Processo nº 1006833-70.2019.4.01.3400

Gabinete 35

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
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54% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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