TRF1ProcedenteJulgamento: 30/08/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10066249220194013500

Processo nº 1006624-92.2019.4.01.3500

02ª - Goiânia

Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Honorários Advocatícios

Repetição de indébito Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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