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TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/04/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10064062120204013600

Processo nº 1006406-21.2020.4.01.3600

06ª Vara JEF- Cuiabá

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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