TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/05/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10063303220224013307

Processo nº 1006330-32.2022.4.01.3307

02ª V. Conquista

Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

39% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 13.237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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