Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10063168120184013600
Processo nº 1006316-81.2018.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Imissão na Posse · Conflito fundiário coletivo rural
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Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Imissão na PosseConflito fundiário coletivo rural
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1006316-81.2018.4.01.3600 · 08ª - Cuiabá · julgado em 27/12/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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