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TRF1ProcedenteJulgamento: 01/12/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10062933120194013300

Processo nº 1006293-31.2019.4.01.3300

Gabinete 03

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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