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TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/02/2024

Agravo de Instrumento nº 10059280720244010000

Processo nº 1005928-07.2024.4.01.0000

Gabinete 03

Redução dos Honorários Contratuais · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Redução dos Honorários ContratuaisAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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