Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10058391820194013311
Processo nº 1005839-18.2019.4.01.3311
01ª Itabuna
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Auxílio por Incapacidade Temporária · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Auxílio por Incapacidade TemporáriaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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