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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/10/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10056911620194013308

Processo nº 1005691-16.2019.4.01.3308

Vara Única de Jequié

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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