Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10053030220174013400
Processo nº 1005303-02.2017.4.01.3400
05ª - Brasília
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.