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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/06/2024

Recurso Especial nº 00730035920184025110

Processo nº 0073003-59.2018.4.02.5110

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização · Repetição de indébito
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoRepetição de indébito
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66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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