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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2020

Recurso Especial nº 10032433120184013300

Processo nº 1003243-31.2018.4.01.3300

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização · Repetição de indébito
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoRepetição de indébito
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66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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