TRF1ProcedenteJulgamento: 04/04/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10050777220234013307

Processo nº 1005077-72.2023.4.01.3307

02ª V. Conquista

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI - Renda Mensal Inicial

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício RMI - Renda Mensal Inicial

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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