TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/05/2018

Procedimento Comum Cível nº 10049871620184013800

Processo nº 1004987-16.2018.4.01.3800

03ª - Belo Horizonte

RMI sem incidência de Teto Limitador · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Reajustes e Revisões Específicos
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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