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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/04/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10048593920224013902

Processo nº 1004859-39.2022.4.01.3902

02ª Santarém

Indenização por Dano Moral · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Indenização por Dano Material
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33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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