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TRF1ProcedenteJulgamento: 01/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10048436520254013907

Processo nº 1004843-65.2025.4.01.3907

Vara Única de Tucuruí

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Auxílio por Incapacidade Temporária
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Auxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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