TRF1ProcedenteJulgamento: 07/10/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10047733320194013301

Processo nº 1004773-33.2019.4.01.3301

Vara Única de Ilhéus

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 2.506 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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