TRF1Não conhecidoJulgamento: 12/11/2024

Recurso em Sentido Estrito nº 10046525520214013100

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

Gabinete 08

Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira · Associação Criminosa · Competência da Justiça Federal
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Como os tribunais decidem: Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira

63% procedente0% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 116 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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