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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/05/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10046417820224014300

Processo nº 1004641-78.2022.4.01.4300

03ª Vara JEF - Palmas

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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