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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/02/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10040045920234013600

Processo nº 1004004-59.2023.4.01.3600

09ª Vara JEF- Cuiabá

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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