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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/12/2019

Ação Civil Pública nº 10039756020194013305

Processo nº 1003975-60.2019.4.01.3305

Vara Única de Juazeiro

Anulação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
AnulaçãoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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