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TRF1ProcedenteJulgamento: 18/05/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10039028020234014200

Processo nº 1003902-80.2023.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Repetição de indébitoContribuição sobre a folha de saláriosDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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