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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/02/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10038284020194013400

Processo nº 1003828-40.2019.4.01.3400

16ª - Brasília

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Abono da Lei 8.178/91
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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