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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/06/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10032723420254013301

Processo nº 1003272-34.2025.4.01.3301

Vara Única de Ilhéus

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRetido na fonte
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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