TRF1ProcedenteJulgamento: 02/10/2019

Procedimento Comum Cível nº 10029991120194013804

Processo nº 1002999-11.2019.4.01.3804

Vara Única de Passos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Decadência · CND/Certidão Negativa de Débito

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Decadência CND/Certidão Negativa de Débito

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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