TRF1ProcedenteJulgamento: 20/04/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10029835320214014300

Processo nº 1002983-53.2021.4.01.4300

02ª - Palmas

Expedição de CND · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Expedição de CND CND/Certidão Negativa de Débito Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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