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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/03/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10027998220204013314

Processo nº 1002799-82.2020.4.01.3314

Gabinete 23

Salário-Educação · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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59% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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