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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/04/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10027841320204013703

Processo nº 1002784-13.2020.4.01.3703

Vara Única de Bacabal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 26 da Lei 8.870/1994Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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