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TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/05/2023

Procedimento Comum Cível nº 10026811320234013602

Processo nº 1002681-13.2023.4.01.3602

27ª Vara JEF - Brasília

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesArt. 26 da Lei 8.870/1994Manutenção do Benefício pela equivalência salarialRMI - Renda Mensal InicialAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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