TRF1ProcedenteJulgamento: 27/09/2017

Procedimento Comum Cível nº 10026717320174013700

Processo nº 1002671-73.2017.4.01.3700

03ª - São Luís

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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