TRF1ImprocedenteJulgamento: 11/02/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10024295720204013200

Processo nº 1002429-57.2020.4.01.3200

08ª Vara JEF- Manaus

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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