TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/05/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10023133620204013302

Processo nº 1002313-36.2020.4.01.3302

Vara Única de Campo Formoso

Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Indenização por Dano Moral · Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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