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TRF1ImprocedenteJulgamento: 26/09/2019

Procedimento Comum Cível nº 10022905520194013810

Processo nº 1002290-55.2019.4.01.3810

02ª Pouso Alegre

RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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