TRF1ProcedenteJulgamento: 17/03/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10022721820254014200

Processo nº 1002272-18.2025.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Repetição de indébito · Gratificação de Incentivo · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Repetição de indébito Gratificação de Incentivo Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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