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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/03/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10022118520244014300

Processo nº 1002211-85.2024.4.01.4300

02ª - Palmas

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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