TRF1ProcedenteJulgamento: 09/05/2019

Apelação Cível nº 10020241720174013300

Processo nº 1002024-17.2017.4.01.3300

Gabinete 04

RMI sem incidência de Teto Limitador · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Prescrição e Decadência

RMI sem incidência de Teto Limitador Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Prescrição e Decadência

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