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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/03/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10019452120244013000

Processo nº 1001945-21.2024.4.01.3000

01ª - Rio Branco

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Política fundiária e da reforma agrária · Nulidade de ato administrativo
Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaPolítica fundiária e da reforma agráriaNulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

64% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

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