TRF1ProcedenteJulgamento: 10/06/2020

Embargos de Declaração Cível nº 10019255120204013200

Processo nº 1001925-51.2020.4.01.3200

Gabinete 39

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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