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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/04/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10019161420204014001

Processo nº 1001916-14.2020.4.01.4001

Vara Única de Picos

Anulação de Débito Fiscal · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Indenização por Dano Moral
Anulação de Débito FiscalIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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