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TRF1ProcedenteJulgamento: 02/02/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10015739720234013100

Processo nº 1001573-97.2023.4.01.3100

05ª Vara JEF- Macapá

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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