Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10014869020194014100
Processo nº 1001486-90.2019.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Inadimplemento · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Pagamento em Pecúnia
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